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Senado aprova relatório sobre o PLC 27/2017
ARACAJU/SE - 27 de Junho de 2019

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O Plenário do Senado Federal aprovou, por 48 votos a 24, o parecer apresentado nesta quarta-feira (26) pelo relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Apesar da intensa atuação da AMB, em conjunto com as demais associações integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o relatório do Projeto, conhecido popularmente como as “10 medidas de combate à corrupção”, acolhe apenas parte do que foi pleiteado.

Foram votados dois destaques: um para supressão total dos artigos 8º e 9º, que foi rejeitado em votação simbólica; e o da Emenda 64, da senadora juíza Selma Arruda (PSL-MT), que pretendia alterar o dispositivo que trata da violação das prerrogativas de advogado, que também foi votado simbolicamente e rejeitado.

O projeto retorna para reexame da Câmara dos Deputados, que poderá tão somente acolher as alterações, ou algumas delas, feitas pelo Senado, ou rejeitá-las, ficando com o texto já aprovado por aquela Casa em 2017.

Durante a votação no plenário, o relator Rodrigo Pacheco afirmou que “o exercício da jurisdição por um juiz e o exercício da atuação do Ministério Público, com duas ressalvas expressas no projeto, dão absoluta garantia de que a Magistratura e o MP estão resguardados na sua independência”.

Em seu parecer, ele acolheu 13 emendas apresentadas por senadores e algumas delas contém o que foi pleiteado pela AMB e pela Frentas. Uma delas é a 17-PLEN, que suprime os incisos IV e V do art. 9º do Projeto. Eles dizem respeito à desídia e à atuação incompatível com a dignidade e o decoro por parte do membro do MP.

Outra emenda acolhida, a 31-CCJ, suprime o § 2º do art. 43-B da Lei 8.906/1994, acrescido pelo art. 18 do PLC, que criminaliza, a título de culpa, a violação de direito ou prerrogativa de advogado, previstos nos incisos I a V do art. 7º dessa Lei.

Também foi acolhida a emenda 16-CCJ que suprime trecho do projeto que daria legitimidade à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para o oferecimento de queixa em ação penal nos crimes de abuso de autoridade contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A proposta passou pela votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta manhã, por 19 votos a três. O PLC teve ser teor alterado durante a tramitação pela Câmara dos Deputados. Desta forma, a partir dessas mudanças, que poderiam enfraquecer o próprio combate à corrupção e a outros crimes que são objeto da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, as associações que compõem a Frentas manifestaram suas preocupações em defesa das duas carreiras.