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Tribunal Regional Eleitoral

AMB impetra mandado de segurança contra Recomendação 38 da Corregedoria do CNJ
ARACAJU/SE - 26 de Junho de 2019

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A AMB impetrou, nesta terça-feira (25), mandado de segurança coletivo 36.550, com pedido de liminar, em face da Recomendação 38/2019, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça, que recomenda a todos os Tribunais do País que deem cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, salvo se advinda do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a AMB, o ato normativo está submetendo magistrados que ocupam cargos na administrac?ão do Poder Judicia?rio ao descumprimento de ordem judicial, impondo- lhes, assim, a pra?tica do crime de desobedie?ncia.

Em sua inicial, a entidade aponta que a Corregedoria Nacional de Justiça não detém competência constitucional, nem regimental para editar ato com o conteúdo exarado, sendo descabido invocar o art. 106 do RICNJ, porque esse tem seu campo de aplicação ou incide?ncia vinculado a?s deliberac?ões plena?rias do Conselho Nacional de Justic?a (CNJ).

Sustenta a Associação, ainda, conquanto não seja possível à Corregedoria invocar a norma do art. 106 do RICNJ, para o fim de tornar seus atos normativos e suas decisões administrativas insusceti?veis de suspensão ou invalidação por o?rgão do Poder Judicia?rio diverso desse STF, o dispositivo em questão já se encontra desautorizado por completo pela jurisprude?ncia do STF, superveniente a? edic?a?o do art. 106, do RICNJ.

Nesse sentido, traz à colação duas decisões tomadas pelo Plenário do STF, em sede de Questão de Ordem – AO1814 e AO1680-, em que se proclamou a possibilidade de os administrados/jurisdicionados questionarem as decisões e atos normativos expedidos pelo CNJ perante a Justiça Federal de primeiro  grau, por meio de ação de rito ordina?rio.

Por fim, argumenta a AMB que além de não ser possi?vel impor aos administradores do Poder Judicia?rio o descumprimento de ordem judicial, a Recomendac?a?o acaba por retirar de grande parte dos o?rga?os jurisdicionais compete?ncia que a Constituic?a?o e as leis lhe atribui?ram, não havendo como subsistir, também por estas razões, a Recomendacção 38.

Com estes fundamentos, em sede de liminar, pugna a AMB pela suspensão da efica?cia da Recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justic?a ate? o julgamento de me?rito.

Ao final, demonstrada a existe?ncia do direito li?quido e certo dos associados da impetrante de não se submeterem a? Recomendac?a?o  38 da Corregedoria Nacional de Justiça, ou qualquer outra no mesmo sentido, requer a AMB a concessão da ordem para declarar a nulidade, por vi?cio de ilegalidade e de inconstitucionalidade da referida Recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justiça.

O mandado de segurança distribuído nesta data aguarda definição da relatoria.

Confira o documento aqui