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Tribunal Regional Eleitoral

NOTA PÚBLICA - CONTRA retirada da competência eleitoral da Justiça EstaduaL
ARACAJU/SE - 26 de Março de 2019

NOTA PÚBLICA
 
A Associação dos Magistrados de Sergipe – AMASE vem a público registrar seu repúdio ao requerimento formulado de retirada da competência eleitoral da Justiça Estadual.
 
De início, registra a inconstitucionalidade do pleito da Procuradora Geral da República diante do teor do art. 121, da Constituição Federal/1988, que atribui à Justiça Estadual a competência das matérias eleitorais. Fato reconhecido pelo art. 32, do Código Eleitoral/1932 e reafirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, no julgamento da Petição no 332-75.2011.6.00.0000 (DJE, Ano 2012, Número 86, p. 359, publicado em 09 de maio de 2012).
 
A AMASE posiciona-se pela relevância ao mister da atividade judicante dos membros da Justiça Estadual no exercício da competência eleitoral, reafirmando o compromisso de cada um dos magistrados estaduais com a manutenção e estabilidade da democracia e do estado democrático de direito.
 
Por tudo, repudia veementemente qualquer tentativa de turbar a independência no exercício da elevada missão de distribuir justiça e aplicar as leis, bem como a qualquer ato que tenda a ofender a honradez dos membros do Poder Judiciário em todas as suas instâncias e esferas de competência.
 
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