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Recomposição de 16,38% dos subsídios é sancionada pelo Planalto
ARACAJU/SE - 28 de Novembro de 2018

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Nessa segunda-feira (26), o presidente da República, Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2016, que autoriza a recomposição de 16,38% para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei nº 13.752/2018 foi publicada noDiário Oficial da União nesta terça-feira (27).
 
O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, comemorou a vitória e reiterou que se trata de um compromisso assumido no início de sua gestão, especialmente aos magistrados aposentados, que foram os que mais sentiram nesses últimos anos a ausência da recomposição. “Esse foi o resultado de um trabalho árduo da AMB e que faz Justiça à Magistratura, única carreira do serviço público, ao lado do Ministério Público, que não tinha merecido a recomposição, ainda, que parcial, dos subsídios. Foram enormes os esforços para que o STF incluísse na proposta orçamentária o PL da recomposição, depois para derrubar o veto de que pretendida impor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), depois para aprovar no Senado e, por fim, obter a sanção presidencial”, disse.
 
Segundo o dirigente da AMB, a atuação da entidade continuará por uma política remuneratória uniforme e justa, pela recuperação do sentido de carreira, com aprovação da PEC da Valorização do tempo de exercício na Magistratura (VTM).
 
Ajuda de custo moradia
 
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, também nessa segunda-feira, liminares de 2014 que autorizavam o pagamento da ajuda de custo moradia aos magistrados. Ele é o relator das seis ações que tratam sobre o tema na Corte, uma destas de autoria da AMB. Ele determinou, porém, que a cessação da ajuda de custo só ocorra quando for efetivada a recomposição nos contracheques.
 
O ministro Fux reconheceu a impossibilidade do recebimento do auxílio-moradia por qualquer membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, das Procuradorias, dos Tribunais de Contas ou de qualquer outra carreira jurídica que esteja sendo pago: i) com base na simetria com a Magistratura; ii) com fundamento nas liminares deferidas nesta ação e nas que lhe são correlatas, ou iii) com amparo em atos normativos locais (leis, resoluções ou de qualquer outra espécie).
 
“Especialmente diante das recentes leis de revisão do subsídio de ministro do STF e do Procurador-Geral da República que purgaram, ainda que parcialmente, a mora constitucional, revogo, com efeitos prospectivos (ex nunc), as tutelas antecipadas exaradas nestes autos e nos que lhes são correlatos, afastando qualquer pretensão de ressarcimento pretérito ao Erário”, disse na decisão.
 
Além disso, ele suspendeu todas as ações em tramitação nos demais tribunais e juízos, individuais ou coletivas, e, prospectivamente, os efeitos de todas as decisões nelas proferidas que tenham como objeto a vantagem sub judice.
 
“A AMB defendeu intensamente a manutenção desse pagamento porque sempre acreditou na constitucionalidade e legalidade do pagamento. Na última sexta-feira, inclusive, peticionou nos autos nesse sentido e pedindo modulação caso outro fosse o entendimento. Com a decisão do ministro Fux, a partir da implantação da recomposição deve cessar o pagamento da ajuda de custo até exame final dos autos pelo Plenário do STF”, disse Jayme de Oliveira.
 
Retrospectiva
Por ampla maioria, o Plenário do Senado Federal aprovou o PLC 27/2016, em 7 de novembro. Foram 41 votos a favor, 16 contrários e uma abstenção. Confira aqui a tramitação da matéria.
 
Fonte: Assessoria AMB