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Amase requer contagem de prazos do SCPV somente nos dias úteis
ARACAJU/SE - 11 de Abril de 2018

Ofício nº 47/2018 – GP.                                                   Aracaju, 02 de abril de 2018.
 
 
Excelentíssima Senhora
Desembargadora IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
DD. CORREGEDORA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.
 
Assunto: Requerimento relativo aos contadores do SCP/Virtual.
 
 
 
 
 
 
 
Excelentíssima Senhora Corregedora,
 
A Associação dos Magistrados de SergipeAMASE, que tem como uma de suas finalidades essenciais defender o aprimoramento da função judicante, na forma disposta no inciso VII do artigo 2º do seu Estatuto, vem por meio do presente requerer que os contadores do Sistema de Controle Processual Virtual – SCP/Virtual, promovam a contabilização para a prática e contagem dos atos processuais tão somente em dias úteis, em conformidade com o disciplinamento constante do Estatuto Processual Civil, ante as razões que serão a seguir delineadas.
 
Com efeito, oCódigo de Processo Civil/2015 ao tratar do tempo e do lugar dos atos processuais estabelece que, além das suas realizações em dias úteis, com a prática eletrônica de ato processual ocorrendo em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo, não podem eles (os atos processuais) serem praticados durante as férias forenses e nos feriados e, para esse fim, assim como os feriados declarados em lei, são feriados, para efeitos forenses, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
 
É assim que está disciplinado nos artigos 212 a 216 do referenciado Estatuto Processual Civil, que tratam do tempo dos atos processuais:
 

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1oSerão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2oIndependentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

§ 3oQuando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212,  § 2o;

II - a tutela de urgência.

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.

Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
 
Dentro desta mesma ótica, o artigo 219 do Estatuto Processual Civil, ao tratar da contagem dos prazos processuais,determinade forma clara que:
 

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
 
Logo, dito panorama normativo nos conduz ao entendimento jurídico de que a prática dos atos processuais, bem como a contagem dos respectivos prazos, devem se verificar unicamente em dias úteis.
 
E, neste sentido, válido trazer o registro do Professor André Vasconcelos Roque, Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ – Professor Adjunto em Direito Processual Civil da FND-UFRJ, constante do seu artigo “As armadilhas dos prazos no novo CPC” (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/novo-cpc/as-armadilhas-dos-prazos-no-novo-cpc-07092015), quando afirma que os atos praticados pelo Juiz e pelos serventuários, por se tratarem de atos processuais típicos, devem ter seus prazos contabilizados em dias úteis. Com efeito, afirma o citado professor:
 

O problema é que nem sempre é fácil qualificar um prazo como processual. O conceito de prazo processual é intuitivo: período de tempo estabelecido para a prática de um ato processual. Mas o que é um ato “processual”? Chegamos a questão bastante complexa, que diz respeito aos atos processuais, em relação à qual ainda não se construiu uma teoria satisfatória, seja por sua unidade teleológica, seja pela interdependência entre atos processuais, seja porque podem ser praticados tanto por sujeitos privados quanto públicos, atraindo regimes jurídicos distintos (sobre o ponto, v. GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014, v. 1, p. 234-235).

Alguns exemplos são, inequivocamente, de prazos processuais, a serem computados apenas nos dias úteis com o novo CPC. Prazos para contestar, para recorrer, para, de maneira geral, se manifestar sobre os documentos, provas e demais elementos trazidos aos autos, para designação de audiência e citação do réu com antecedência mínima (art. 334) e para a prática de atos pelo juiz ou pelos serventuários (arts. 226 e 228) são tipicamente de direito processual.

De outro lado, há prazos que não podem ser compreendidos como processuais, por se relacionarem a circunstâncias logicamente anteriores à instauração do processo. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei nº 12.016/2009), por exemplo, não deve ser entendido como processual (v., nesse sentido, GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos e OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2015, p. 690) e, assim, se computa de forma contínua, inclusive nos fins de semana e feriados. Não por acaso, mesmo no CPC/1973, diversos precedentes destacavam não se aplicar a suspensão dos prazos processuais no recesso forense ao prazo para o mandado de segurança.
 
Noutro sentido, tratando-se de normativo infralegal, o artigo 98-B da Consolidação Normativa Judicial, incluído pelo Provimento nº 23/2017, por seu turno, estabelece que:
 

Art. 98-B. A Corregedoria-Geral da Justiça realizará, trimestralmente, inspeções periódicas nas unidades jurisdicionais de primeiro grau de jurisdição, quando serão analisados os relatórios do Sistema de Controle Processual da Secretaria e do Gabinete da respectiva unidade, especialmente:

I – cumprimento das Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional da Justiça e da Meta ENASP;

II – o percentual de congestionamento alusivo aos processos julgados, que mede a relação entre os processos pendentes e os processos julgados no ano base;

III – o percentual de congestionamento relativo aos processos baixados, que mede a relação entre os processos pendentes e os processos baixados no ano base;

IV – o índice de atendimento à demanda até a sentença, que mede a relação entre o número de processos julgados e o número de casos novos apresentados em um determinado período;

V – o índice de atendimento à demanda até a baixa, que mede a relação entre o número de processos baixados e o número de casos novos apresentados em um determinado período;

VI – quantidade de processos há mais de 30 (trinta) dias úteis conclusos sem movimentação no Gabinete;

VII – quantidade de processos com pedido de tutela de urgência a ser apreciado há mais de 5 (cinco) dias úteis;

VIII – existência de processos com réu preso há mais de 15 (quinze) dias no gabinete;

IX – existência de processos com adolescente internado há mais de 45 (quarenta e cinco) dias;

X – quantitativo de audiências de conciliação, instrução e de sessões de júri realizadas;

XI – dados extraídos do relatório da Secretaria da unidade, tais como o quantitativo de:

a) processos em andamento e julgados sem movimentação há mais de 10 (dez) dias;

b) juntadas pendentes de análise há mais de 5 (cinco) dias;

c) processos com prazos vencidos há mais de 5 (cinco) dias;

d) mandados ou cartas cumpridos e devolvidos para análise sem movimentação há mais de 5 (cinco) dias;

e) processos despachados ou sentenciados sem movimentação há mais de 5 (cinco) dias;

f) mandados ou cartas aguardando devolução há mais de 20 (vinte) dias;

g) processos físicos com carga há mais de 30 (trinta) dias sem que tenha sido cobrada a devolução dos autos;

h) processos com perícia em andamento;

i) recebimento pela CGJ de ofício cobrando a devolução de carta precatória com o trâmite atrasado na unidade;

XII – outros dados que a Corregedoria-Geral da Justiça reputar necessários.
 
Pois bem, sem olvidar que os prazos apontados nos incisos VI e VII do artigo 98-B acima transcritos, por expressa referência da norma, devem ser contabilizados em dias úteis, o estabelecido no inciso XI do mesmo dispositivo normativo não conduz a idêntica conclusão, dando ensejo à interpretação de que nos casos elencados em suas 09 (nove) alíneas os prazos são computados de forma contínua, em que pese a atual sistemática processual civil apontar para caminho diverso, jáque adota paraa prática dos atos e para a contagem dos prazos processuais unicamente os dias úteis, nos moldes antes apresentados.
 
Ora, em sendo impositivo que a contagem para a prática dos atos processuais de que tratam os incisos acima referenciados devem se verificar em dias úteis, necessário se faz a adequação do Sistema de Controle Processual Virtual – SCP/Virtual, quanto aos seus respectivos contadores, bem como ao normativo em referência, de modo a assegurar que a realização dos atos e a contagem os seus prazos ocorram dentro da sistemática processual civil em vigor.
 
Deste modo, bem como considerando as ponderações até aqui formuladas, no intuito de permitir a adequada compatibilização da prática dos atos e da contagem dos prazos processuais com a realidade normativa inserta no Código de Processo Civil, é que pugnamos para que os contadores do Sistema de Controle Processual Virtual – SCP/Virtual, promovam a contabilização para a prática e contagem dos atos processuaistão somente em dias úteis, promovendo-se as necessárias adequações normativas e técnicas, acaso já não implementadas.
 
Certos da compreensão e do atendimento da presente solicitação, apresento protestos de consideração e apreço.                             
Respeitosamente,
 
 

Marcos de Oliveira Pinto

Presidente da AMASE

 

 

 

 
Ofício nº 47/2018 – GP.