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Investimento Legal: destine parte do IR para fundos da Criança e do Idoso
ARACAJU/SE - 09 de Abril de 2018

 

 

REUNIÃO IMPOSTO DE RENDA.JPG

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Cezário Siqueira Neto, recebeu nesta segunda-feira, 09/04, uma comissão formada pela Vice-Prefeita de Aracaju, Eliane Aquino; pelo Presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SE), Vanderson Melo; e pelo Delegado da Receita Federal em Sergipe, Marlton Caldas. O objetivo do encontro foi o de alinhar ações de divulgação para a sensibilização de pessoas físicas e/ou jurídicas, principalmente servidores e magistrados, a destinarem parte do imposto devido à Receita Federal para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Idosos.


A proposta é captar os recursos para os fundos, recebidos como doação, e direcioná-los a vários Projetos Sociais. As doações destes valores estão previstas nos arts. 260-A a 206-L do ECA, e a partir da edição da Lei Federal nº 12.594/2012 a destinação pode ser feita no momento da declaração, nos moldes da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.311 (28/12/2012).


Segundo o Presidente do TJSE, o Judiciário sergipano, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), desde 2008 possui um projeto denominado Investimento Legal que sensibiliza magistrados e servidores a destinarem parte do imposto de renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Essa inciativa é de fundamental importância para que os integrantes do Judiciário e todos os contribuintes possam de forma fácil e transparente fazer a destinação de parte dos impostos devidos à concretização de programas sociais, fazendo com que essas entidades possam receber recursos que hoje nós sabemos que são escassos e de difícil obtenção. A participação da Prefeitura, do CRC e da própria Receita Federal concede ao programa um alto grau de seriedade na destinação dos recursos”, explicou o magistrado.

Participaram também da reunião, o Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; a Juíza Gestora de Precatórios, Maria da Conceição da Silva Santos; o Presidente da Amase, Marcos Pinto; e o Diretor de Comunicação do TJSE, Fábio Soares.


O Investimento Legal


O Investimento Legal é um projeto idealizado pela CIJ em 2008, sobre o qual o TJSE firmou convênio com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Aracaju (CMDCA). Essa iniciativa tornou possível a contribuição por parte de servidores e magistrados para o fundo com valores descontados mensalmente de seus rendimentos.


Desde 2014, o redirecionamento do imposto de renda para os Fundos, municipais e estadual, dos Direitos da Criança e do Adolescente, pode ser realizado diretamente pelo programa da Receita Federal.


É importante salientar que os contribuintes podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio do pagamento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (TED ou DOC) para a conta corrente do Conselho.
 

Dada a importância do investimento nos fundos dos direitos das crianças e adolescentes, a Coordenadoria da Infância e da Juventude continua apoiando iniciativa nessa área, desenvolvendo linha de atuação adequada a essa nova realidade, consistente na promoção de campanhas para que magistrados e servidores efetivem o redirecionamento do imposto de renda com utilização do programa da RFB.


Como fazera destinação dos recursos para os fundos da criança e do adolescente


As Pessoas Físicas podem destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração, até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual. Já Pessoas Jurídicas podem deduzir até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real.


Clique aqui e acesse a Cartilha com todas as informações sobre o projeto.


Clique aqui e veja como fazer a destinação no programa da Receita Federal para a declaração do imposto de renda.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJSE